A Câmara dos Deputados está apreciando o Projeto de Lei 2729/26, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para autorizar o acionamento breve de luzes voltadas exclusivamente a manifestações de agradecimento, comunicação preventiva ou gestos de urbanidade nas vias públicas.

Apresentada pelo deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), a matéria prevê a inclusão de um dispositivo luminoso auxiliar com caráter educativo. 

Regras e vedações aos condutores

O equipamento de sinalização auxiliar não concederá prioridade de passagem no trânsito. O uso do sinal não poderá ser ostensivo nem contínuo, devendo ocorrer de forma temporária e sem comprometer a segurança viária.

A matéria define restrições expressas para a nova sinalização:

• substituir as sinalizações obrigatórias;

• provocar ofuscamento aos outros motoristas;

• gerar distração aos demais usuários da via.

O texto veda o emprego de cores, frequências e padrões luminosos reservados a veículos oficiais, de emergência, de fiscalização ou de segurança pública. O descumprimento sujeitará o motorista às penalidades da legislação de trânsito.

Regulamentação técnica pelo Contran

Caso receba aprovação, a medida entrará em vigor 180 dias após a publicação oficial. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ficará responsável por definir as especificações técnicas da tecnologia.

O órgão de trânsito regulamentará os seguintes critérios:

• limites de intensidade luminosa;

• critérios de localização e instalação;

• tempo máximo de acionamento;

• cores permitidas;

• requisitos de homologação.

Justificativa e tramitação

Amom Mandel afirma que a proposta busca modernizar a comunicação veicular mantendo a circulação segura nas vias.

O parlamentar defende a necessidade de parâmetros claros ao observar que "Atualmente, o Código de Trânsito disciplina de forma rigorosa os sistemas de iluminação obrigatória, prioritária e de emergência, mas não estabelece parâmetros específicos para dispositivos facultativos de cortesia veicular".

Mandel complementa que "Trata-se de aperfeiçoamento legislativo pontual, juridicamente viável e compatível com a modernização das formas de comunicação veicular, promovendo cultura de respeito mútuo, cordialidade e humanização do trânsito".

O projeto passará por análise nas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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