O governo federal começou a enviar notificações oficiais nesta terça-feira (10) para avisar os motoristas que possuem pendências nos pagamentos de pedágio eletrônico pelo sistema free flow. Os avisos chegam diretamente aos telefones celulares dos usuários cadastrados por meio do aplicativo WhatsApp.
A oportunidade autoriza a quitação de débitos sem incidência de penalidades. Os motoristas têm até 16 de novembro para quitar as tarifas em atraso sem a aplicação de multas.
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu as regras para essa regularização excepcional e suspendeu temporariamente as autuações para viabilizar a quitação dos valores devidos. A partir de 17 de novembro, as tarifas que não forem pagas dentro do prazo estabelecido irão resultar em autuação.
Consulta pelo aplicativo
Os condutores podem consultar as passagens registradas nos sistemas de cobrança eletrônica por meio do aplicativo CNH do Brasil. A ferramenta oficial apresenta os seguintes dados aos motoristas:
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data exata da passagem realizada pelo veículo;
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concessionária responsável pelo trecho da rodovia;
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situação atual da tarifa pendente;
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canal indicado para realizar o pagamento.
A quitação dos valores deve ser feita de forma direta pelo meio indicado pela concessionária da via, conforme todas as orientações disponíveis no aplicativo.
Regularização e ressarcimento
A possibilidade de regularização abrange inclusive as passagens realizadas antes do período excepcional. O pagamento da tarifa em atraso até 16 de novembro resulta no cancelamento do processo de infração e de todos os seus efeitos, seguindo as condições previstas na regulamentação.
Quem já pagou a multa decorrente da inadimplência também possui o direito de pedir o ressarcimento ao órgão responsável pela autuação, contanto que efetue a quitação da tarifa correspondente dentro do prazo determinado.
Assim que for comprovada a regularização do débito, o valor pago pela multa deverá ser ressarcido integralmente, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Como funciona o modelo
Implementado no Brasil em 2023, o free flow opera como um modelo de pedágio eletrônico sem praças físicas de cobrança. Os pórticos instalados nas vias registram automaticamente a passagem dos veículos, o que permite a cobrança proporcional ao trecho percorrido.
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