A Prefeitura de São Paulo publicou no Diário Oficial nesta quarta-feira (10) a lei que regulamenta motos por aplicativo na capital após meses de disputas políticas e judiciais. A medida estabelece uma série de exigências consideradas por muitos como as mais rígidas da história para esse tipo de serviço, incluindo requisitos para motociclistas, regras de circulação e obrigações para as plataformas digitais, como Uber e 99.
Entenda as regras para motociclista
Entre os pontos para os motociclistas, estão exigências como idade mínima de 21 anos, habilitação nas categorias A ou B há pelo menos dois anos, e curso especializado de 30 horas para transporte de passageiros, que pela nova lei, deverá ser custeado pelas próprias empresas de aplicativo.
O texto também impõe exame toxicológico trimestral, proíbe atuação em áreas como o minianel viário, faixas de ônibus e vias de trânsito rápido (como as Marginais), além de determinar que o serviço seja suspenso em condições climáticas adversas.
As motos usadas nos serviços devem obedecer a padrões específicos, com no máximo oito anos de fabricação, placa vermelha (aluguel), proteções para pernas e motor em caso de queda, alças metálicas de apoio para o passageiro e até dispositivo aparador de linha de pipa para reduzir acidentes com cerol.
Entend as regras para Uber e 99
As empresas de aplicativo também recebem várias obrigações: manter cadastro atualizado dos motociclistas, contratar seguro de acidentes para passageiros, instalar pontos de descanso e estacionamento pela cidade, fornecer EPIs (capacete, luvas, botas, jaqueta, colete reflexivo) para usuários e incluir limitação de velocidade no app com alertas em tempo real.
A lei ainda exige credenciamento anual das plataformas e proíbe bônus por corrida, medida pensada para evitar competições predatórias entre motoristas. A regulamentação prevê multas elevadas para descumprimento, que podem chegar até R$ 1,5 milhão por dia, e já provocou reação das empresas.
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que reúne Uber e 99, classificou a lei como irregular, inconstitucional e proibitiva, argumentando que muitas das exigências ultrapassam os limites legais e inviabilizam a operação na prática. Em resposta, as plataformas anunciaram que não vão retomar o serviço de motos por aplicativo em São Paulo sob as novas regras e planejam recorrer à Justiça para contestar a norma.
O prefeito Ricardo Nunes (MDB), por sua vez, afirmou que as normas são uma resposta ao aumento dos acidentes e mortes envolvendo motociclistas, buscando priorizar segurança no transporte individual pela cidade.
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