A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 3415/26, que propõe alterar o Código de Trânsito Brasileiro para criar o Registro Nacional de Bicicletas Elétricas (Renabe). A medida define a identificação e o cadastro das bicicletas elétricas classificadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que circulam em vias públicas.

O Renabe terá finalidade estritamente cadastral. O texto estabelece que o procedimento não exigirá emplacamento, licenciamento anual ou emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.

Funcionamento e dados do registro

O órgão de trânsito da União administrará o sistema integrado às redes nacionais de segurança pública e de trânsito. O acesso aos dados cadastrados deverá obedecer às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A base reunirá detalhes específicos dos veículos e proprietários, incluindo:

• identificação do proprietário;

• fabricante;

• modelo;

• número de série;

• histórico de transferências de propriedade;

• comunicações de furto, roubo, extravio e recuperação.

Para atestar o cadastro, o projeto prevê a instalação de selo físico, dispositivo eletrônico inviolável ou tecnologia equivalente na estrutura da bicicleta elétrica.

Penalidades e regras de transição

Circular com bicicleta elétrica sem a identificação obrigatória ou sem a inscrição no sistema constituirá infração média, com aplicação de multa. A retenção do veículo ocorrerá apenas quando a falta de identificação impossibilitar a confirmação da propriedade ou da regularidade cadastral.

Quem comprou bicicleta elétrica antes da entrada em vigor da lei terá prazo de 12 meses para providenciar a inscrição.

Objetivos e tramitação

O autor da proposta, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), destaca que a bicicleta elétrica representa alternativa sustentável para os deslocamentos urbanos. Daniel afirma que o cadastro busca facilitar a localização dos donos, a recuperação de itens roubados e a responsabilização em acidentes.

O texto passará por análise nas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa também da aprovação do Senado Federal.

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