Os motoristas de aplicativo de São Paulo podem obter isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O Projeto de Lei 633/2024, apresentado pelo deputado estadual Enio Tatto (PT), recebeu parecer favorável da Comissão de Transportes e Comunicações da Alesp. O texto segue em análise na Casa.
O texto propõe zerar o tributo para veículos utilizados exclusivamente no transporte remunerado de passageiros por plataformas digitais, como Uber e 99. O plano busca baratear os custos operacionais de quem depende do automóvel para trabalhar. Conforme dados do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), citados pela Alesp, o Brasil registrava 2,2 milhões de motoristas de aplicativo em 2024.
Regras e critérios de exclusividade
A medida contempla apenas os veículos voltados unicamente ao transporte por plataformas. Com isso, motoristas cadastrados que realizam outras atividades com o automóvel não teriam acesso garantido ao benefício.
O texto legislativo ainda levanta dúvidas práticas: a Alesp não definiu exigências documentais, metas mínimas de corridas ou o modelo de fiscalização para quem divide o uso do carro entre o trabalho e deslocamentos pessoais. Essas normas precisam ser esclarecidas durante a tramitação ou em regulamentação posterior.
Como o IPVA é cobrado do proprietário do bem, condutores que trabalham com automóveis alugados não recebem impacto financeiro direto. O pagamento da taxa continua sendo de competência das locadoras.
Economia prevista e tramitação
A alíquota comum do IPVA no território paulista equivale a 4% do valor venal para grande parte dos carros de passeio. O corte dessa taxa não retira outros compromissos financeiros: licenciamento, seguro, manutenção preventiva e combustível seguem custeados pelo motorista.
O parecer favorável na comissão representa apenas uma etapa inicial. Para vigorar, a matéria legislativa precisa de aprovação em plenário e sanção do governador. Até o encerramento do processo, o recolhimento do tributo segue obrigatório.
Outros projetos que avançaram
Na mesma sessão legislativa, os integrantes da comissão aprovaram outros dois projetos:
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O PL 917/2025, proposto pelo deputado Dirceu Dalben (PSD), que prevê gratuidade em pedágios e balsas para profissionais de saúde em trajeto até o trabalho.
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A implantação de pontos estruturados para apoiar motorhomes e trailers em áreas urbanas e rodoviárias, oferecendo água potável, tomadas elétricas, sanitários e vagas de estacionamento.
Assim como a proposta do IPVA, essas duas medidas ainda exigem a conclusão do processo legislativo para entrar em vigor.
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