A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 2381/26, que concede 60% de desconto em multas de trânsito para motoristas ativos em aplicativos de transporte de passageiros ou de entrega de mercadorias. A proposta é do deputado André Fernandes (PL-CE).
O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para viabilizar a aplicação automática do benefício aos condutores cadastrados. A medida autoriza também o parcelamento do valor restante em até 12 vezes sem a cobrança de juros.
Cruzamento de dados e regras para plataformas
A autoridade de trânsito concederá o desconto de forma automática a partir do cruzamento mensal dos dados de CPF dos trabalhadores. Para possibilitar esse controle, as plataformas digitais precisam enviar obrigatoriamente essas informações à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
O projeto impõe sanções para as empresas que deixarem de repassar os registros à autoridade competente. As plataformas que descumprirem o envio mensal dos dados estarão sujeitas à suspensão temporária do CNPJ.
Infrações que não recebem o desconto
A proposta legislativa define critérios para a aplicação do abatimento financeiro. O benefício não contempla as seguintes situações:
-
multas aplicadas por embriaguez ao volante;
-
infrações de trânsito que resultem em acidentes com vítimas.
O autor do projeto argumenta que motoristas e entregadores que atuam no transporte por aplicativos enfrentam maior exposição diária a autuações do que condutores ocasionais.
Ao justificar o texto, o deputado André Fernandes destacou que "o benefício é para o entregador que trabalha com responsabilidade e eventualmente comete uma infração. A proposição não protege o infrator imprudente, pois exclui expressamente casos de embriaguez ao volante e acidentes com vítima”.
Tramitação na Câmara e no Senado
O projeto passará por etapas de debate legislativo dentro da Câmara dos Deputados. A análise da proposta ocorrerá nas seguintes comissões:
-
de Comunicação;
-
de Viação e Transportes;
-
de Finanças e Tributação;
-
de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para concluir a tramitação e virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
• Assista aos vídeos do VRUM no YouTube e no Dailymotion!