A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (13), o Projeto de Lei 467/26. O texto proíbe a exigência de vistoria veicular periódica fundamentada exclusivamente na idade do veículo.
A proposta recebeu parecer favorável com uma modificação apresentada pelo relator, deputado Zé Trovão (PL-SC). A alteração garante que as vistorias obrigatórias já estabelecidas pela legislação de trânsito continuem em vigor.
Zé Trovão destacou que a vistoria periódica pautada apenas no tempo de uso da frota impõe custos desnecessários aos proprietários. O parlamentar pontuou que a medida não traz ganhos comprovados para a segurança viária.
Ao defender sua posição, o relator sugeriu que “Seria mais adequado aprimorar a fiscalização, em vez de criar exigência administrativa baseada unicamente na antiguidade”.
Regras atuais do Código de Trânsito
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) estabelece vistorias apenas em contextos determinados. A legislação vigente não contempla a realização de vistorias periódicas motivadas pela idade do veículo.
As diretrizes atuais determinam a vistoria obrigatória em situações específicas como:
-
veículos que necessitem de autorização especial;
-
modificações nas características do veículo.
Objetivo da proposta e tramitação
O autor do projeto, deputado Delegado Caveira (PL-PA), apresentou a proposta para fixar expressamente o veto na legislação. A intenção é afastar entendimentos jurídicos que possam abrir caminho para a instituição futura dessa exigência.
O projeto tramita na Câmara dos Deputados e seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se transformar em lei, a matéria precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal.
• Assista aos vídeos do VRUM no YouTube e no Dailymotion!