A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/73, que consiste em acabar com a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos com 20 anos ou mais em todo o Brasil, avançou na Câmara dos Deputados. Nesta quarta-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu parecer favorável ao texto.
A proposta visa beneficiar veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos. A exceção é para os micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques, que continuam a ser taxados. Na prática, a PEC visa padronizar a regra para o pagamento de IPVA - atualmente, cada estado define quais veículos serão isentos por tempo de fabricação.
A PEC 72/73 ainda depende de votação por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara, em dois turnos, para entrar em vigor. Se aprovada, a proposta irá beneficiar alguns estados, como Minas Gerais, Pernambuco, Santa Catarina e Tocantins. A maioria das unidades federativas já isenta os veículos com duas décadas ou mais.
A proposta foi apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG), no ano passado. Já nesta, quarta-feira, o deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), disse que o texto visa "garantir justiça tributária no país".
"Os princípios da justiça fiscal e da capacidade econômica requerem deste Congresso a tomada de medidas para assegurar a manutenção da propriedade dos veículos de uma parcela da população menos abastada, que são os proprietários de veículos mais antigos, fato esse que será corrigido pela presente proposição", declarou.
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