Os motoristas podem passar a ter um direito importante nas vias públicas. Nesta quarta-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante a gratuidade do estacionamento rotativo pago por até 15 minutos.

Conforme a proposta, a prefeitura incluirá a informação sobre o período de gratuidade nas sinalizações e aplicativos utilizados na operação do sistema de estacionamento rotativo pago. Caso seja aprovado, o texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 

O relator da proposta, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 4884/19. Ele fez pequenas correções no texto e uma modificação para não deixar dúvida de que "o limite de atuação do município é a implantação, manutenção e operação do sistema de estacionamento rotativo, não sua regulamentação, a qual deve ser mantida no âmbito da União".

Próximos passos

O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.