Motoristas com tarifas pendentes em pedágios eletrônicos têm até 16 de novembro de 2026 para quitar os débitos sem penalidades. A Deliberação Contran nº 277, aprovada pela Resolução Contran nº 1.028, encerra o regime de transição de 200 dias para a consolidação do free flow.

A regra suspendeu autuações, notificações e pontos na CNH em vias urbanas e rodovias federais, estaduais, distritais e municipais de todo o país. O cancelamento dos efeitos da infração exige o pagamento da tarifa devida dentro do período estipulado.

Como consultar e regularizar pendências

O aplicativo CNH do Brasil reúne as passagens registradas nos sistemas integrados. Segundo a ANTT, a ferramenta exibe a data da passagem, a concessionária responsável, a situação da cobrança e os canais oficiais para quitação, sem receber pagamentos diretamente.

Nas rodovias estaduais paulistas com pórticos do sistema Siga Fácil, motoristas consultam e pagam pendências pelo portal informando a placa do veículo. O Ministério dos Transportes também enviou orientações por mensagens de WhatsApp para usuários cadastrados.

Condutores que usam tag instalada no para-brisa também podem apresentar pendências decorrentes de:

• dispositivo bloqueado ou vencido;

• problemas no funcionamento do aparelho;

• falta de vinculação correta à placa do veículo;

• ausência de saldo suficiente em tags pré-pagas.

Prazos e restituição de multas pagas

A Deliberação determina a aplicação do prazo mais favorável ao usuário entre duas datas: o encerramento do regime em 16 de novembro ou o intervalo de 30 dias contados a partir da confirmação do processamento do registro.

A quitação do pedágio elimina os processos de infração, penalidades financeiras e restrições. Nas rodovias estaduais paulistas, a Agência SP confirmou que a anulação da multa em aberto ocorre de forma automática após o pagamento da tarifa, sem necessidade de defesa no DER-SP.

Quem já pagou a penalidade precisa quitar a tarifa até 16 de novembro para solicitar a devolução do dinheiro. No território paulista, o condutor protocola o pedido no sistema do DER-SP, que checa as informações com a Artesp. Após deferir a restituição, o DER-SP encaminha a relação ao Detran-SP para a retirada da pontuação.

A partir de 17 de novembro, os processos voltam a tramitar para quem não quitou a tarifa dentro do prazo cabível. Deixar de pagar o pedágio na forma estabelecida configura infração grave, sujeita a penalidade de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.

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