Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe isentar da taxa de licenciamento anual os veículos de entidades religiosas, sindicatos, partidos e escolas. A medida, de autoria do deputado Cezinha de Madureira (PL-SP), busca alterar o Código de Trânsito Brasileiro.
Atualmente, a Constituição já proíbe a cobrança de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de templos, partidos políticos, sindicatos e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos. Contudo, a taxa de licenciamento não é um imposto, e sim uma taxa cobrada pelo exercício do poder de polícia, o que permite sua cobrança a essas organizações.
O Projeto de Lei 2685/26 visa corrigir essa situação, abrangendo veículos de pessoas jurídicas, associações e fundações que já possuem imunidade tributária.
Alívio financeiro
Segundo o autor da proposta, o objetivo é apoiar financeiramente organizações com papel social relevante. "Os recursos antes destinados ao licenciamento poderão ser aplicados, por exemplo, na aquisição de seguro, na realização de manutenções mais robustas e dispendiosas ou em qualquer outra benfeitoria nos automóveis", afirma Madureira.
Ele destaca a função social desses veículos no transporte de crianças para escolas e no deslocamento de idosos e pessoas com deficiência para atividades religiosas e assistenciais.
No setor educacional, o projeto poderia fortalecer a rede privada de ensino. “A redução de impostos facilita o planejamento contábil e diminui o risco de falência de pequenas escolas”, justifica o deputado.
O Ministério dos Transportes será o órgão responsável por avaliar os impactos e benefícios da medida, que tem previsão para vigorar até 2032.
O projeto tramita nas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado por deputados e senadores.
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