O governo federal decidiu suspender temporariamente as multas aplicadas pelo sistema de pedágio sem cancelas, o free flow, até 30 de dezembro de 2026. A medida beneficia os motoristas que regularizarem seus pagamentos pendentes e foi motivada pelo alto número de infrações registradas — mais de 3,1 milhões entre 2023 e o início de 2026.
Como funciona e qual a punição?
O sistema free flow utiliza sensores para identificar os veículos, eliminando a parada em cabines. Após a passagem, o motorista tem um prazo de até 30 dias para pagar a tarifa. O não pagamento é considerado evasão de pedágio, uma infração grave que gera multa de R$ 195,23 e cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Por que as multas foram suspensas?
A decisão foi tomada devido a problemas operacionais e à desinformação de muitos condutores sobre o funcionamento do sistema. O volume de autuações indicou a necessidade de um período de adaptação para os motoristas.
Atenção: não é anistia
É fundamental esclarecer que a medida não é um perdão ou anistia, mas sim uma suspensão temporária condicionada ao pagamento dos pedágios devidos. A obrigação de pagar a tarifa continua, e a infração por evasão permanece válida no Código de Trânsito Brasileiro. Quem não quitar os débitos até o fim de 2026 terá as multas e os pontos reativados em 2027.
Como regularizar a situação
Para quitar os débitos, os motoristas devem utilizar os canais oficiais das concessionárias ou os aplicativos de tags eletrônicas. O Ministério dos Transportes também anunciou que pretende devolver o valor para quem já pagou as multas e cancelar os pontos aplicados na CNH.
A deliberação será formalizada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ainda em março de 2026, com validade até 30 de dezembro de 2026, oferecendo um prazo para que todos se ajustem ao novo modelo de cobrança.
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