Um projeto que pode mudar a forma como o transporte público é financiado no Brasil avançou no Congresso e já gera debates. A proposta, que cria um novo marco legal para o setor, busca garantir subsídios permanentes ao sistema para evitar que todo o peso financeiro recaia apenas sobre o valor da passagem paga pelo cidadão.
O PL 3278/21 foi aprovado nas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Viação e Transportes e agora segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados em regime de urgência. A principal mudança é a separação entre o custo real da operação e a tarifa pública, permitindo que o poder público cubra parte das despesas para manter ônibus, trens e metrôs funcionando.
Pedágio urbano e novas cobranças
Para financiar esses subsídios, o texto autoriza a criação de novas fontes de receita. Entre as possibilidades estão taxas sobre congestionamento, cobrança pela circulação de veículos em áreas específicas, exploração comercial de terminais e até o uso de recursos de impostos sobre combustíveis, como a CIDE.
A ideia segue modelos já adotados em cidades como Londres, Estocolmo e Cingapura. Nesses locais, as cobranças sobre o tráfego de carros particulares ajudam a desestimular o uso individual do veículo e, ao mesmo tempo, reforçam o caixa do transporte coletivo, tornando-o mais acessível e eficiente.
Transparência e qualidade no serviço
O projeto também exige maior transparência na gestão do sistema, obrigando governos e empresas a divulgarem dados detalhados de custos, bilhetagem e qualidade do serviço. As concessões para as empresas de ônibus deixarão de ser renovadas automaticamente, passando a exigir licitação com metas claras de desempenho, como pontualidade e conforto.
Caso seja aprovado, o novo marco legal ainda prevê prioridade viária para o transporte coletivo e a modernização dos meios de pagamento. A lei passaria a valer um ano após a publicação oficial, período em que estados e municípios teriam de adaptar contratos e regulamentações locais antes de implementar as novas regras.
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