A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (29), o Projeto de Lei 3695/21, que direciona parte da verba arrecadada com as multas de trânsito para a formação de novos condutores. Como a proposta já foi aprovada pelo Senado Federal, o texto será enviado para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O PL irá beneficiar as pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para os Programas Sociais do Governo Federal). Assim, parte da verba das multas será usada para despesas relativas ao processo de tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O deputado federal José Guimarães (PT-CE), autor da proposta, comemorou a aprovação. "Aqueles que não têm condições de obter o documento, contudo, foram excluídos dessa possibilidade, o que perpetua sua condição desfavorável e conserva esse perverso ciclo vicioso excludente", argumentou.
"Nos parece evidente que a medida seria capaz de abrir portas para muitos cidadãos sem, contudo, implicar aumento de impostos, pois os recursos viriam de multas", acrescentou o parlamentar, que viu parte da oposição apoiar a medida.
Já o deputado Alencar Santana (PT-SP), relator do projeto, acrescentou um item no projeto de lei: a exigência do exame toxicológico de todos os motoristas de categoria A ou B para a primeira habilitação (permissão de dirigir). O Plenário aprovou a medida.
Atualmente, a exigência vale só para condutores de categorias C, D e E, seja na primeira habilitação ou nas renovações. A emenda também permite que as clínicas médicas cadastradas para fazer exames de aptidão física e mental façam coleta de material para realização do exame toxicológico, a ser realizado em laboratório credenciado.
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