Motociclistas de Belo Horizonte (MG) poderão pagar multas de até R$ 1 mil caso circulem com motos que produzam ruídos ou emitam poluentes acima dos limites permitidos. A medida foi estabelecida pela Lei Municipal nº 12.164, publicada no Diário Oficial do Município em 27 de outubro de 2026. A nova regra também vale para motonetas, ciclomotores e veículos semelhantes.
A legislação prevê multa administrativa de R$ 500 para quem descumprir as determinações. Em caso de reincidência dentro de um período de 12 meses, o valor será dobrado, chegando a R$ 1.000. A norma, no entanto, não entra em vigor imediatamente: o prazo estabelecido é de 90 dias após a publicação, portanto, as penalidades começam a valer em 25 de janeiro de 2027.
Como será a fiscalização?
A fiscalização deverá seguir critérios técnicos estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), por meio da Resolução nº 418/2009, e pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), conforme a NBR 9714:2000. Como não existe um limite único de decibéis aplicável a todas as motocicletas, os agentes deverão comparar o ruído medido durante a abordagem com os parâmetros previstos pelo fabricante ou pela legislação vigente na época de fabricação do veículo.
Os motociclistas também terão direito à ampla defesa e ao contraditório durante o processo administrativo. A Prefeitura de Belo Horizonte poderá firmar parcerias com órgãos estaduais, federais e municípios da região metropolitana para organizar operações de fiscalização e campanhas educativas.
A nova multa municipal não substitui as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Atualmente, circular com veículo com descarga livre ou silenciador inoperante é infração grave, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Dessa forma, o motociclista poderá responder tanto pela infração de trânsito quanto pela penalidade administrativa prevista na legislação municipal.
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