Uma regra importante para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ser alterada. Isto porque a Câmara dos Deputados está analisando um projeto de lei impedindo que infrações de natureza exclusivamente administrativa barrem a concessão do documento definitivo após o período de um ano da Permissão para Dirigir.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) proíbe a emissão da CNH definitiva para quem cometer infração grave ou gravíssima, ou for reincidente em infração média durante o período provisório de um ano. 

O texto em análise na Câmara dos Deputados exclui faltas administrativas, em especial aquelas relacionadas à condição de dono do veículo (como atrasos em documentação ou licenciamento) e que não impliquem risco à segurança viária.

Autor da proposta, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP) afirmou que a intenção é alinhar o Código de Trânsito a entendimento consolidado por tribunais. "A finalidade da lei não é punir falhas burocráticas ou administrativas, mas sim impedir que motoristas perigosos obtenham habilitação definitiva", disse.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.