A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (12), um projeto de lei (PL) que visa distinguir a CNH para carros com câmbios manuais e automáticos. Atualmente, não há diferenciação entre veículos por tipo de transmissão em nenhuma categoria de habilitação.
Segundo o Projeto de Lei 1452/25, as aulas e prova prática de direção em veículos com câmbio automático continuarão existindo. Porém, o candidato aprovado neste tipo de modalidade ficará restrito a este tipo de carro. A limitação deverá constar no documento de habilitação.
Para retirar a restrição e estar liberado para dirigir carros com câmbio manual, o motorista terá de fazer curso complementar em veículo com transmissão mecânica e passar por um novo exame prático. O texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Formação de condutores
Além de tratar da habilitação, o texto reorganiza as regras sobre formação de condutores. Ficam autorizados a atuar:
- Autoescolas ou CFCs, na habilitação, especialização e reciclagem de condutores em todas as categorias, além da capacitação de instrutores e examinadores de trânsito;
- Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), nos processos de habilitação, especialização e de reciclagem de condutores nas categorias C, D e E e na capacitação de instrutor e examinador de trânsito; e
- instituições de ensino a distância (EaD), exclusivamente para ministrar cursos teóricos de primeira habilitação, especialização e reciclagem.
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*Com informações da Agência Câmara de Notícias