A permissão para a circulação de carros autônomos, aqueles que não dependem de motorista para deslocamento, avançou no Brasil. Nesta terça-feira (8), a Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PL) que inclui no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) as diretrizes para a regulamentação desses veículos.

As normas definem o que são carros autônomos, condicionam sua circulação à autorização de órgãos competentes e à realização de testes prévios, além de prever multas mais rigorosas em caso de acidentes. Agora, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Para virar lei, também será necessária a aprovação da Câmara e do Senado Federal. 

As regras

Este tipo de direção possui vários níveis, podendo ser completamente autônomo ou parcialmente. Segundo o texto, antes de estarem aptos a circular, os veículos precisam passar por um período de testes. Para isso, o fabricante deve cumprir com algumas regras. Veja abaixo:

• Apresentar a documentação exigida pela regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), incluindo a rota dos testes, que deve ser aprovada e sinalizada adequadamente;
  contratar seguro total (danos, terceiros, lesões e morte);
• Firmar termo de responsabilidade por eventuais danos causados em caso de falha do sistema ou de operação;
• Apresentar relatório que demonstre os resultados obtidos;
• Em caso de acidente, suspender os testes imediatamente e comunicar às autoridades.

O texto aprovado prevê que os veículos autônomos possuam sistemas de monitoramento constante de falhas e ameaças, com capacidade de ativar um modo de segurança e alertar o usuário. Além disso, a homologação concedida a um modelo de veículo poderá ser revogada caso os requisitos técnicos e de segurança, inclusive contra ataques cibernéticos, não sejam cumpridos.

Exigência para o poder público

Segundo o texto, o poder público deverá providenciar a adaptação da infraestrutura viária para melhor acomodar os veículos autônomos, além de disponibilizar uma infraestrutura de comunicação e monitoramento para a integração desses veículos no tráfego urbano.

Novos contratos de concessão rodoviária deverão prever as condições necessárias para o trânsito de veículos autônomos, nos termos da regulamentação do Contran.

E para os motoristas?

Fora a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o projeto de lei aprovado pela comissão estabelece a exigência de treinamentos específicos para conduzir os carros autônomos e semiautônomos, incluindo procedimentos de emergência e intervenção em situações de risco.

Multas

Por fim, o projeto de lei também define como infração gravíssima o ato de dirigir um veículo autônomo sem a autorização do órgão competente. Neste caso, fica prevista a remoção do veículo e a multiplicação da multa por cinco - atualmente, o valor ficaria em R$ 1.467,35.

A proposta também aumenta os valores de três multas para infrações de trânsito cometidas com carros autônomos, sendo elas:

• Dirigir sem atenção ou cuidados indispensáveis à segurança: multa multiplicada por três e perda do direito de dirigir;
• Transitar em local/horário não permitido: multa multiplicada por dois; 
• Transpor bloqueio viário policial: multa multiplicada por três.

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