O IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) é um imposto cobrado pelo governo estadual sobre cada carro. O dinheiro arrecadado é usado para a manutenção e construção de estradas no Brasil. Atualmente, os estados brasileiros têm divergências sobre a isenção do imposto.
A PEC apresentada por Cleitinho, é a favor de padronizar os anos de isenção de IPVA para 20 anos. Em estados como São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul, a idade mínima de um veículo já é de 20 anos.
Estados como Santa Catarina e Tocantins, serão beneficiados com a PEC, já que a isenção é a partir de, pelo menos, 30 anos de fabricação. Já Minas Gerais e Pernambuco também serão favorecidos, visto que atualmente o imposto deixa de ser cobrado em carros que possuem placa preta ou algum valor histórico.
Entretanto, estados como Bahia, Ceará, Rio de Janeiro e Goiás serão prejudicados, visto que neles a isenção é para 15 anos ou mais.
Atualmente, a proposta foi aprovada no legislativo e teve apoio do relator, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). Ele ainda destacou que a Emenda Constitucional 132/23 já começou a tornar o IPVA isento em alguns casos, com o objetivo de tornar o imposto mais justo.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) considerou essa proposta válida. A PEC já havia sido aprovada pelo Senado, em março de 2024. Agora, o projeto segue para as próximas etapas de tramitação no Congresso, onde ainda poderá receber algumas alterações, antes de virar lei.
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