O Projeto de Lei nº 633/2024 prevê a isenção do IPVA para veículos utilizados no transporte de passageiros por aplicativo no estado de São Paulo. A proposta avançou na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), mas ainda depende de novas etapas de tramitação antes de virar lei estadual e beneficiar os motoristas.
Tramitação legislativa
Apresentado pelo deputado estadual Enio Tatto (PT), o texto recebeu parecer favorável da Comissão de Transportes e Comunicações. O projeto já havia passado anteriormente com aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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A matéria segue agora para a avaliação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Para vigorar e gerar efeitos práticos, a proposta precisa concluir o percurso legislativo e receber sanção oficial.
Critérios para obter a isenção
O texto legislativo estabelece critérios diretos para a liberação do benefício fiscal:
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o limite do benefício é restrito a um veículo por CPF;
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o carro deve estar cadastrado junto aos órgãos competentes para atuar no transporte de passageiros por aplicativo;
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o profissional precisa manter o veículo em atividade regular, cumprindo todas as exigências previstas na lei;
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o projeto contempla automóveis financiados por alienação fiduciária e modelos sob contrato de leasing, mantidas as mesmas exigências.
Custos e números da categoria
A iniciativa pretende diminuir os custos operacionais da atividade profissional. Para quem atua no transporte remunerado, o automóvel funciona como ferramenta de trabalho e representa a fonte de custos expressivos da rotina.
Um levantamento divulgado pela startup GigU aponta o impacto das despesas no orçamento dos condutores paulistas:
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o faturamento médio mensal em São Paulo atinge até R$ 8.660,00;
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os gastos operacionais no mês alcançam até R$ 4.799,00, valor composto por IPVA, combustível, seguro e manutenções;
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as despesas com gasolina somam até R$ 1.998,00 na região paulista, montante já inserido nos custos mensais.
O estudo computou dados de mais de 57 mil profissionais da área. No grupo pesquisado, 39.316 motoristas trabalham com carro próprio, enquanto 17.920 recorrem a veículos alugados em locadoras ou de particulares. Entre os proprietários de veículos próprios, 32.753 mantêm seguro contratado e 6.563 circulam sem proteção veicular.
Regulamentação estadual
Caso o texto seja aprovado sem alterações nas etapas seguintes, o governo estadual terá 60 dias para regulamentar a medida após a publicação da lei. A matéria continua em tramitação interna no parlamento e a isenção não está em vigor.
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