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Pedágio free flow: termina hoje o prazo para pagar sem multa na CNH

Condutores podem regularizar tarifas pendentes pelo app e evitar perda de pontos na carteira; confira como solicitar reembolso de valores

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Pedágio Free Flow
Pedágio Free Flow Foto: Divulgação/CCR

O prazo para motoristas que passaram por pedágios eletrônicos até 17 de outubro quitarem tarifas em atraso sem multa termina nesta segunda-feira (16). O governo federal começou a enviar notificações por WhatsApp para alertar condutores com pendências no sistema.

Conhecido como free flow, o modelo dispensa cancelas, cabines e a exigência de tags. Sensores e câmeras instalados em pórticos identificam os veículos pela placa ou pelo dispositivo adesivo, permitindo cobranças sem necessidade de parar. Em determinados trechos, a tecnologia calcula a tarifa com base na distância percorrida.

Regras e penalidades

A tecnologia apenas registra a passagem dos automóveis. A penalidade incide quando o condutor deixa de pagar o valor devido dentro do prazo. A falta de quitação é classificada como evasão de pedágio, infração grave com multa de R$ 195,23 e perda de cinco pontos na carteira de habilitação.

A suspensão das autuações durou 200 dias. Como o prazo padrão para quitação é de 30 dias, passagens ocorridas após 17 de outubro continuam no período legal para pagamento. Motoristas que quitarem as tarifas até 16 de novembro também terão retirados da CNH os pontos relacionados às infrações abrangidas pela pausa.

Consulta e pagamento

O histórico de passagens fica disponível no aplicativo CNH do Brasil por até cinco anos. Somente o proprietário visualiza as notificações e valores, sem possibilidade de transferir a cobrança para terceiros. O condutor pode contestar registros no próprio sistema. Para usuários de tags, o débito ocorre automaticamente.

Para pagar: o motorista acessa a passagem no aplicativo CNH do Brasil e recebe o direcionamento para o canal oficial da concessionária da rodovia, seguindo os passos indicados na tela.

Passo a passo para solicitar reembolso

Quem já pagou a multa e quitou o pedágio pode solicitar o reembolso pelo portal gov.br seguindo a ordem:

  • acesse o site da ANTT;

  • clique ou toque nas três linhas no canto superior esquerdo;

  • selecione “Multas e Serviços” e clique ou toque em “Serviços”;

  • clique ou toque em “Requerimento para restituição de Multas e Taxas”;

  • preencha o requerimento;

  • acesse o site gov.br para protocolar o pedido de reembolso preenchido;

  • clique ou toque em “Iniciar” e faça o login com a conta gov.br;

  • preencha os campos solicitados;

  • no campo “Tipo de solicitação”, selecione “Protocolar Documentos junto à ANTT”;

  • siga as orientações na tela para anexar o documento e enviar o pedido.

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