Um projeto de lei apresentado pela senadora Leila Barros (PDT/DF) busca instituir o direito de reparo no Brasil. A proposta, registrada como PL nº 5092/26, permite que o proprietário de um veículo possa consertá-lo onde preferir e sem perder a garantia de fábrica.

Na prática, a medida poderia resultar em redução de preços e prazos menores na entrega dos serviços. O texto também visa combater o monopólio das montadoras na manutenção dos produtos e é a primeira iniciativa do tipo no Legislativo nacional.

A criação de uma lei geral sobre o direito de reparar é uma antiga demanda da Aliança Aftermarket Automotivo Brasil. A coalizão reúne entidades como fabricantes de peças, distribuidores, varejistas, reparadores e retificadores de autopeças.

Se aprovado no Senado, o projeto de lei ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados e retornar ao Senado antes de seguir para a sanção presidencial.

Surgimento do ‘Right to Repair’

O modelo de direito ao reparo já é uma realidade em outras partes do mundo, embora as legislações costumam ser setoriais, com foco em automóveis ou eletrônicos. Desde 31 de julho, uma diretiva sobre o tema (2024/1799) está em vigor nos 27 países da União Europeia.

Nos Estados Unidos, projetos foram apresentados em todos os 50 estados, com leis já aprovadas em seis. A província de Québec, no Canadá, além da Austrália e da África do Sul, também possuem normas a respeito.

O movimento “Right to Repair” surgiu no mercado automotivo dos Estados Unidos no início dos anos 2000. Na época, montadoras restringiam o acesso a manuais técnicos e softwares de diagnóstico, o que obrigava os consumidores a usarem apenas as concessionárias autorizadas.

Em 2012, o estado de Massachusetts foi o primeiro a aprovar uma lei que obriga as fabricantes a compartilhar com qualquer assistência técnica as mesmas informações de reparo fornecidas à sua rede credenciada.

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