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O que diz a lei?

'Chipar' o carro é legal? O que pode e o que não pode ao fazer o 'remap'

Mexer na ECU do motor para ganhar potência é comum, mas pode dar problema; saiba o que a lei diz sobre isso e como não perder a garantia

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O Civic Si é um dos queridinhos da preparação automotiva e é alvo de diversas modificações, incluindo o "Remap"
O Civic Si é um dos queridinhos da preparação automotiva e é alvo de diversas modificações, incluindo o "Remap" Foto: Divulgação

Ganhar cavalos de potência com uma simples alteração no software do motor é uma promessa tentadora no universo automotivo. A prática, conhecida como "remap" ou "chipagem" — que pode custar entre R$ 1.500 e R$ 4.000 —, atrai motoristas que buscam mais desempenho. No entanto, o que parece um upgrade simples pode se transformar em um problema legal e comprometer a garantia do veículo.

Embora os termos sejam usados como sinônimos, há uma diferença técnica: o 'remap' é a reprogramação do software original da Unidade de Controle do Motor (ECU), o cérebro eletrônico do carro. Já a 'chipagem' geralmente se refere à instalação de um módulo externo que 'engana' a ECU para alterar seus parâmetros. Em ambos os casos, o objetivo é otimizar a injeção de combustível e a ignição para extrair mais força do propulsor.

A lei permite o 'remap'?

A resposta direta é: depende. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não proíbe a alteração das características originais do veículo, mas exige que ela seja regularizada. Qualquer modificação na potência deve ser previamente autorizada pela autoridade de trânsito (Detran). Na prática, muitos proprietários realizam o procedimento sem a devida regularização, uma vez que a alteração no software é difícil de ser detectada em fiscalizações de rotina.

O processo legal correto começa com a solicitação de autorização prévia no Detran. Após a realização do 'remap' em oficina especializada, o veículo deve passar por uma inspeção de segurança veicular para verificar se atende a todos os requisitos. Somente após a aprovação nessa inspeção é que a alteração de potência é incluída no documento do veículo (CRLV).

É importante notar que as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelecem critérios para modificações em veículos. Realizar alterações que excedam os limites permitidos ou sem a devida regularização deixa o veículo em situação irregular, sujeito a multa e até apreensão.

E a garantia do carro?

Se a questão legal tem solução, com a garantia de fábrica a conversa é mais curta. A grande maioria das montadoras considera o "remap" uma violação dos termos de garantia. A alteração do software da ECU quase sempre resulta na perda imediata da cobertura para o motor, câmbio e componentes relacionados.

As concessionárias possuem ferramentas de diagnóstico que identificam se o software original foi alterado, mesmo que o proprietário tente restaurá-lo antes de uma revisão. O motivo é que o conjunto mecânico foi projetado para a potência original. O aumento de força acelera o desgaste de componentes como turbocompressor, embreagem e transmissão, podendo levar a quebras prematuras.

Além da garantia, o seguro do veículo também pode ser afetado. Em caso de sinistro, se a seguradora constatar que o carro teve sua potência alterada sem a devida regularização e comunicação na apólice, ela pode se recusar a pagar a indenização. Por isso, quem opta pelo "remap" deve fazer o processo de forma legal e informar a seguradora sobre a mudança.

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