Um projeto de lei que pode facilitar a vida de milhões de brasileiros deu um passo importante no Congresso Nacional. A proposta, que prevê um desconto nas taxas de emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados nesta sexta-feira (13).

Quem teria direito ao desconto na CNH?

O Projeto de Lei 2635/24 é claro ao definir os grupos que seriam contemplados com o benefício. Caso a proposta seja aprovada e vire lei, o desconto será aplicado para:

• Pessoas com deficiência (PCDs);
• Idosos; e
• beneficiários de programas sociais inscritos no CadÚnico

A medida visa corrigir uma desigualdade, especialmente no caso dos idosos. Com as regras atuais do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), motoristas mais velhos precisam renovar sua habilitação em intervalos menores, o que resulta em um custo financeiro maior ao longo do tempo.

Qual a justificativa para o projeto?

O principal argumento dos defensores da proposta é a justiça fiscal. Motoristas com idade entre 50 e 69 anos renovam a CNH a cada cinco anos, e aqueles com 70 anos ou mais, a cada três. Como eles pagam a mesma taxa de quem renova a cada dez anos, acabam desembolsando mais para manter o direito de dirigir. 

Para as pessoas com deficiência, o benefício é visto como uma ação de inclusão, ajudando a reduzir os custos associados à mobilidade e garantindo maior autonomia. Já para a população de baixa renda, a ideia é deixar a CNH mais acessível e diminuir o número de condutores que circulam sem o documento. 

Quais são os próximos passos da proposta?

1. Análise por outras comissões permanentes da Câmara, como a de Finanças e Tributação e a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ);

2. Votação no plenário da Câmara dos Deputados;

3. Se aprovado, o projeto segue para o Senado Federal, onde passará por um processo similar de comissões e votação em plenário;

4. Por fim, se aprovado em ambas as casas, o texto vai para a sanção ou veto do Presidente da República.

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