Estacionar em uma vaga destinada a idosos sem a credencial visível no painel do carro é uma infração gravíssima que resulta em multa de R$ 293,47 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A penalidade, prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), também prevê a remoção do veículo como medida administrativa.
Muitos motoristas desconhecem que a multa não se aplica apenas a quem para indevidamente na vaga, mas também ao idoso ou pessoa com deficiência (PCD) que tem o direito, mas esquece de exibir o documento obrigatório. A fiscalização exige que a credencial esteja claramente visível para evitar a autuação.
O objetivo da regra é garantir que as vagas, posicionadas em locais estratégicos para facilitar o acesso, sejam usadas exclusivamente por quem realmente necessita. A simples presença de um idoso no carro não isenta o condutor da obrigação de expor o documento de identificação.
Como solicitar a credencial de estacionamento
A boa notícia é que a emissão da credencial é gratuita e pode ser feita de forma totalmente digital. O processo é realizado pelo portal de serviços da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) e, após a aprovação, o documento pode ser impresso ou utilizado em sua versão digital no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT). Para solicitar, é necessário ter uma conta nível prata ou ouro no sistema Gov.br.
Para quem prefere o atendimento presencial, é possível solicitar o documento diretamente no órgão de trânsito do município de residência. O direito é garantido a todas as pessoas com 60 anos ou mais.
O passo a passo online é simples e rápido:
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Acesse o Portal de Serviços da SENATRAN;
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Faça o login com sua conta Gov.br (nível prata ou ouro);
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Selecione a opção "Credencial de Estacionamento" no menu;
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Preencha as informações solicitadas e siga as instruções;
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Após a aprovação, emita o documento para impressão ou uso digital pela Carteira Digital de Trânsito.
Regras para usar o documento corretamente
Uma vez emitida, a credencial deve ser colocada sobre o painel do veículo, com a frente voltada para cima, sempre que o carro estiver estacionado em uma vaga especial. O documento é pessoal e intransferível, vinculado ao CPF do beneficiário, e não ao veículo. Isso significa que o idoso pode usá-lo em qualquer carro que esteja conduzindo ou no qual esteja sendo transportado.
A validade da credencial é nacional, permitindo seu uso em qualquer cidade do Brasil. Contudo, é fundamental verificar a data de validade do documento, pois utilizá-lo vencido também pode gerar multa. A renovação segue um processo semelhante ao da primeira emissão, garantindo a continuidade do direito.
Tendência de endurecimento da lei
É importante destacar que a fiscalização tende a se tornar ainda mais rigorosa. Um projeto de lei, já aprovado em comissões em 2025, propõe aumentar o valor da multa para R$ 880,41, reforçando a importância de respeitar as vagas exclusivas. Manter a situação regularizada evita não apenas a penalidade atual, mas também possíveis sanções mais severas no futuro.
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