Um novo projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados quer tornar inválidas as multas registradas por radares de velocidade que estejam escondidos, camuflados ou instalados sem sinalização adequada. A proposta é de autoria do deputado André Fernandes (PL-CE) e foi apresentada nesta segunda-feira, 10 de agosto.
O PL 2.364/2026 pretende alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para determinar que os equipamentos de fiscalização sejam instalados em locais visíveis aos motoristas. A justificativa é que a fiscalização deve ter caráter educativo e contribuir para a segurança viária, e não funcionar como uma espécie de armadilha para quem está ao volante.
Multa poderia ser considerada inválida
Na prática, se o projeto for aprovado como está, uma infração registrada por um radar que não cumpra as novas exigências poderá ser considerada inválida. Isso significa que a multa correspondente poderá ser anulada.
A proposta também busca impedir que equipamentos sejam posicionados de maneira a dificultar sua identificação pelo motorista. A ideia é aumentar a transparência na fiscalização eletrônica e permitir que o condutor tenha conhecimento de que está entrando em um trecho monitorado.
Vale lembrar que a proposta ainda não virou lei. O texto será analisado pelo Congresso e precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial. Portanto, as regras atuais continuam valendo normalmente.
Como funciona atualmente?
Hoje, o fato de um motorista receber uma multa de um radar que considera "escondido" não significa automaticamente que a autuação será cancelada. Existem regras específicas para instalação e sinalização dos equipamentos de fiscalização.
A Resolução 798/2020 do Contran, por exemplo, estabelece que radares fixos não podem ser instalados de maneira velada ou não ostensiva em estruturas como árvores, marquises, passarelas e postes de energia elétrica. Também existem exigências relacionadas à sinalização da fiscalização.
Por isso, mesmo antes de uma eventual aprovação do novo projeto, o motorista que considerar uma multa irregular pode apresentar defesa administrativa, especialmente quando houver indícios de que o equipamento não seguia as regras de instalação ou sinalização.
• Assista aos vídeos do VRUM no YouTube e no Dailymotion!