Os motoristas brasileiros poderão receber notificações de multas de trânsito acompanhadas da imagem que comprova a infração. A medida foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados e altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para ampliar a transparência nas autuações realizadas por equipamentos audiovisuais.

O texto aprovado prevê que, sempre que a infração for registrada por câmeras ou outros equipamentos de videomonitoramento, a imagem também deverá constar na notificação enviada ao proprietário do veículo. O relator da proposta, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), apresentou uma emenda para estender essa exigência também à notificação de penalidade.

Atualmente, o CTB já permite que infrações sejam comprovadas por equipamentos eletrônicos e audiovisuais. No entanto, a legislação não obriga que a fotografia ou a imagem capturada acompanhe a notificação, especialmente nos casos de autuações por videomonitoramento.

Autor do Projeto de Lei 544/26, o deputado Danilo Forte (PP-CE) argumenta que a falta da comprovação visual imediata gera insegurança jurídica e dificulta o exercício do direito de defesa pelos motoristas. Segundo ele, o envio da imagem permitirá maior transparência e facilitará a contestação de multas quando houver dúvidas sobre a infração.

Apesar da aprovação na comissão, a proposta ainda não virou lei. O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Se aprovado, ainda precisará passar pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial. Somente após a conclusão dessas etapas a nova regra poderá entrar em vigor.