A popularização dos óculos inteligentes no Brasil criou uma questão jurídica: o motorista pode utilizá-los enquanto dirige? Para responder esta e outras perguntas, a Câmara dos Deputados está votando um projeto de lei (PL) que estabelece uma série de regras para a venda e o uso dos aparelhos. 

Nesta quinta-feira (25), a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou a proposta do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), com emenda do relator, o deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG).

Pelo texto, o motorista só poderá usar o aparelho no trânsito em um "modo de direção" que restringe o uso a auxílios de navegação, assistência à condução ou tecnologia assistiva. O uso irregular será considerado infração gravíssima, com suspensão da CNH e multa multiplicada por três.

O projeto de lei (PL) também estabelece regras para fabricantes e fornecedores. Confira algumas abaixo:

• Implementar sinais visuais ou sonoros permanentes para indicar quando a gravação de áudio ou vídeo estiver ativa;
• Impedir, por padrão, o reconhecimento facial ou a identificação biométrica de terceiros; e
• Incorporar a proteção de dados desde a concepção do produto e realizar avaliações de impacto antes da comercialização.

O projeto proíbe o uso dos óculos em ambientes com expectativa de privacidade, como banheiros, vestiários, hospitais, salas de aula e locais de culto.

A restrição também se aplica a concursos públicos e avaliações educacionais, além da proibição de vigilância em massa de pessoas em espaços públicos sem previsão legal.

Próximos passos

A proposta será ainda analisada pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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  *Com informações da Agência Câmara de Notícias