A regulamentação da atividade de motorista por aplicativo voltará a ser debatida na Câmara dos Deputados. Nesta semana, a comissão especial que analisa o projeto de lei marcou uma audiência pública para a próxima terça-feira (30), às 15 horas.
O debate acontece em meio ao aumento de motoristas por app no Brasil e foi solicitado por quatro deputados: Daniel Agrobom (PL-GO), Dr. Fernando Máximo (União-RO), Augusto Coutinho (Republicanos-PE) e Leo Prates (PDT-BA).
"Podemos e devemos analisar com responsabilidade, a possibilidade de ampliarmos os incentivos do MEI para motoristas de aplicativos", disse o parlamentar Daniel Agrobom, em sessão na Câmara.
Proposta em análise
O texto em análise na comissão prevê que os trabalhadores por aplicativos passarão a ter os seguintes direitos:
- Não pagar taxas ou sofrer descontos não autorizados por lei;
- Receber integralmente o valor das gorjetas;
- Não sofrer penalidades por ficar desconectado ou recusar serviços nas hipóteses previstas em lei, ou no contrato;
- Previdência social.
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