De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) vigente, motoristas que exercem atividade remunerada (EAR) ao volante contam com uma regra de pontuação na CNH diferente da aplicada aos demais condutores. Desde a atualização da lei em 2021 (Lei nº 14.071/2020), esses profissionais têm um limite fixo de 40 pontos para a suspensão do direito de dirigir, independentemente da quantidade de infrações gravíssimas cometidas.

Essa condição especial está prevista em lei para dar mais segurança a quem depende do veículo para trabalhar, como motoristas de aplicativo, taxistas, caminhoneiros e entregadores. Por estarem constantemente no trânsito, esses condutores ficam mais expostos a situações que podem gerar multas.

Como funciona a regra geral?

Para a maioria dos motoristas sem EAR, o sistema de pontos é escalonado e depende do número de infrações gravíssimas acumuladas no período de 12 meses. A suspensão da carteira acontece da seguinte forma:

• 40 pontos: para o condutor que não cometer nenhuma infração gravíssima.

• 30 pontos: para o condutor que cometer apenas uma infração gravíssima.

• 20 pontos: para o condutor que cometer duas ou mais infrações gravíssimas.

No caso dos profissionais com EAR, o teto para a suspensão é sempre de 40 pontos, mesmo que o motorista cometa uma ou mais infrações gravíssimas dentro do período de um ano.

Benefícios e obrigações do motorista profissional

Um diferencial importante para quem tem EAR é o curso preventivo de reciclagem. Motoristas que atingem entre 30 e 39 pontos na carteira podem solicitar a participação neste curso. Após a conclusão e aprovação, toda a pontuação acumulada em seu prontuário é zerada, evitando o risco de uma futura suspensão.

Para garantir o benefício, é fundamental que a observação "Exerce Atividade Remunerada" esteja registrada no documento. A inclusão pode ser solicitada a qualquer momento junto ao Detran, mediante a realização de exames de aptidão física e avaliação psicológica.

Atenção às infrações autossuspensivas

É importante ressaltar que o limite de 40 pontos não protege o motorista de infrações que preveem a suspensão direta da CNH. Conhecidas como autossuspensivas, elas incluem dirigir sob efeito de álcool, recusar o teste do bafômetro ou disputar corrida. Nesses casos, a penalidade de suspensão é aplicada independentemente da pontuação acumulada.

Limite de pontos pode aumentar?

Atualmente, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.101/2026, que propõe aumentar o limite para motoristas profissionais de 40 para 120 pontos. No entanto, a proposta ainda está em análise e não há previsão de votação, mantendo as regras atuais em vigor.

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