O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que garante a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não cometeram infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. A medida, aprovada sem vetos, altera o Código de Trânsito Brasileiro e consolida regras que já vinham sendo aplicadas desde o fim de 2025.
Para ter direito ao benefício, o condutor precisa estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Os motoristas enquadrados nas novas regras ficam dispensados dos procedimentos burocráticos e das taxas de renovação, embora os exames de aptidão física e mental continuem obrigatórios.
Segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), cerca de 2 milhões de brasileiros já foram beneficiados pela medida, que proporcionou uma economia estimada em R$ 854,8 milhões até março deste ano.
A renovação automática faz parte do programa CNH do Brasil, lançado pelo governo federal para simplificar o acesso à habilitação e reduzir custos. A plataforma já reúne mais de 60 milhões de usuários e permite que os candidatos estudem gratuitamente pela internet, mantendo a possibilidade de frequentar autoescolas tradicionais.
Além disso, a nova legislação determina que os exames médicos e psicológicos sejam realizados exclusivamente por profissionais especializados em medicina do tráfego e psicologia do trânsito. Os valores desses exames serão tabelados e reajustados anualmente com base na inflação.
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