A Câmara dos Deputados está analisando um projeto de lei (PL) que prevê a punição para aplicativos de transporte, como Uber e 99, em caso de crimes cometidos por motoristas. A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Na prática, o PL 695/25 determina que as plataformas respondam solidariamente por danos causados aos usuários em casos de crimes contra a vida, incluindo homicídio, estupro, tentativa de estupro e sequestro.  

O texto ainda exige que Uber, 99 e outras operadoras implementem cinco mecanismos de segurança para a prevenção de delitos contra os passageiros. Confira todos abaixo. 
 

• Verificação mais rigorosa de antecedentes criminais e histórico de infrações dos motoristas cadastrados;
• Disponibilização obrigatória de botão de emergência dentro do aplicativo para acionamento imediato das autoridades policiais;
• Rastreamento contínuo de viagens, com a obrigatoriedade de que familiares ou amigos possam acompanhar em tempo real os deslocamentos dos usuários;
• Mecanismos de inteligência artificial para identificar comportamentos suspeitos e enviar alertas preventivos;
• Seguro obrigatório para vítimas de crimes cometidos durante corridas, cobrindo assistência médica, psicológica e compensação financeira às vítimas e seus familiares.

Em caso de descumprimento das medidas, o projeto de lei prevê multas administrativas, suspensão de operação e sanções civis e penais cabíveis para as empresas de transporte por aplicativo. 

O deputado Nelson Barbudo (PL-MT), autor do texto, justificou a proposta ressaltando que as operadoras, atualmente, "terceiram a responsabilidade dos crimes para os motoristas". Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada na Câmara e no Senado.