Os motoristas e entregadores de aplicativo podem ter direito a vagas exclusivas em estacionamentos. Nesta semana, a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PL) que assegura vagas para carros e motocicletas dos trabalhadores. 

O texto prevê vagas reservadas em estacionamentos públicos, gratuitos ou pagos, preferencialmente no formato de curta duração. O projeto estabelece que parte da via seja sinalizada para estacionamento não pago, com uso do pisca-alerta ativado, por até 15 minutos.

"Trata-se de medida em favor não somente dos entregadores ou dos usuários do serviço, mas de toda a economia da cidade", afirmou o deputado federal Toninho Wandscheer (PP-PR), relator da proposta. Originalmente, o PL 651/24 previa vagas apenas para motos e bicicletas. 

"Não se trata de imposição irrestrita. A proposta respeita os limites constitucionais que atribuem autonomia aos municípios e apenas oferece diretriz para a elaboração do Plano de Mobilidade", explicou Wandscheer.

A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.