O motorista brasileiro, atualmente, deve quitar todas as pendências ligadas ao seu veículo para pagar o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo). Porém, um projeto de lei (PL) aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (20), pretende modificar essa regra.
O texto, que altera o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), proíbe a exigência de pagamento de tributos, como o IPVA, ou multas relacionadas ao veículo como condição para o licenciamento. A proposta foi elaborada pelo deputado Nicoletti (União-RR).
Além disso, o PL também impede a remoção do carro se a taxa do CRLV for paga no momento da fiscalização. Neste caso, a comprovação poderá ser feita por documento de quitação emitido pelo Departamento de Trânsito (Detran) responsável.
Desta forma, segundo o texto, os Detrans também terão que oferecer aos motoristas meios para o pagamento do licenciamento a qualquer momento.
O projeto ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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