O projeto de Lei que tinha como objetivo a mudança do mês de cobrança do IPVA no estado de Minas Gerais, foi aprovado hoje (12). Agora, o imposto será cobrado a partir do mês de fevereiro, valendo já para 2025.
Com a aprovação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o texto segue para ratificação do governador Romeu Zema (Novo) e possui o prazo de 20 dias para que a medida entre em vigor no próximo ano. Este projeto de Lei nº 1.336/2015 modifica a Lei nº 12.735/1997 com os pagamentos sendo feitos conforme o número final da placa, da seguinte forma:
- Placas com o número final 1, 2 ou 3 - Pagamento em março;
- Placas com o número final 4, 5 ou 6 - Pagamento em abril;
- Placas com o número final 7, 8, 9 ou 0 - Pagamento em maio.
A Lei também visa o pagamento de dívidas e evitar o recolhimento do veículo para casos em que a única irregularidade seja a falta de pagamento do imposto.
Se o dono do carro estiver inscrito na dívida ativa por conta do atraso na quitação do imposto e realizar o pagamento, a Advocacia-Geral do Estado (AGE) será comunicada sobre o ocorrido e o nome do sujeito será removido da lista de inadimplência.
Da mesma forma que em situações de fiscalizações de trânsito, sejam encontrados motoristas com este problema, a pessoa poderá pagar a dívida no mesmo instante por meio de um sistema bancário eletrônico.
Na mesma votação, os deputados não concordaram com a emenda que tinha como objetivo continuar com o pagamento do IPVA das locadoras automotivas no mês de janeiro. Portanto, elas também passarão a pagar a partir de fevereiro.
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