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Seguro DPVAT: a Caixa é a entidade certa para cuidar disso?

Desde o fim de 2020, a Caixa Econômica Federal assumiu a responsabilidade de administrar o seguro obrigatório, tirando do consumidor o direito de escolha

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DPVAT indeniza vítimas de acidentes de trânsito
DPVAT indeniza vítimas de acidentes de trânsito Fotos: DPVAT indeniza vítimas de acidentes de trânsito

Poucos entenderam a crítica feita sobre o DPVAT. Comentei sobre o projeto de lei que o governo mandou para ser aprovado pelos parlamentares, passando definitivamente para a Caixa Econômica Federal (CEF) a responsabilidade de administrar o DPVAT, seguro obrigatório que indeniza vítimas de trânsito.

Um dos problemas que mencionei é de que a Caixa não é uma seguradora, mas, sim, um banco. Logo depois, recebemos uma série de comentários argumentando que a CEF tem uma seguradora. Sabemos disso, mas não é quem toma conta do DPVAT, que aliás passaria a ser chamado de SPVAT a partir de janeiro de 2024, caso o projeto seja aprovado.

No final de 2020, quando a Superintendência de Seguros Privados (Susep) investigou e descobriu todas as pilantragens da Seguradora Líder, então responsável pelo DPVAT, transferiu a responsabilidade provisoriamente para a Caixa Econômica Federal, que também recebeu os R$ 4,5 bilhões que a Líder tinha em caixa.

Portanto, não é a seguradora da CEF a responsável pelo DPVAT, mas, sim, a própria Caixa. E aí é importante esclarecer que a Caixa não é fiscalizada pela Susep, mas, sim, pelo Banco Central, que nada tem a ver com as companhias de seguros, só com a rede bancária.

Vale lembrar que, ainda que fosse a seguradora da Caixa a responsável pelo DPVAT, o contribuinte brasileiro estaria sendo lesado em seu direito de optar pela companhia de seguro que melhor lhe convier, sendo forçado a pagar para a CEF, que nem seguradora é.

Isso configura o monopólio estatal, e o governo, na prática, passa a considerar o DPVAT como um imposto, o que não é verdade. Não tem o menor sentido defender a Caixa como administradora de um seguro pago pelo dono do veículo.

Aliás, vale a pena acessar o portal Reclame Aqui que desclassifica a Caixa Econômica Federal por não responder aos problemas apresentados naquele site pelos prejudicados por ela. Não tem por quê o seguro de vítima de trânsito não ser como o do seu carro ou da sua casa, pois a decisão é do dono.

Além disso, quase ninguém entendeu por que não se cobrou DPVAT por três anos, de 2021 a 2023. Parte da imprensa atribui esse fato a uma “gentil decisão do governo anterior”. Nada disso! Não se cobrou o seguro obrigatório porque a CEF recebeu no final de 2020 os R$ 4,5 bilhões que sobravam com a seguradora Líder, suficientes para indenizar as vítimas de trânsito durante esse período.

Mas a grana acaba em 2024 e por isso o DPVAT voltará a ser pago. Não tem governo 'bonzinho' e nem 'malzinho' nessa história. Em resumo, está tudo errado e o brasileiro vai sair novamente perdendo em consequência de uma nebulosa e mal explicada decisão do atual governo.

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