Uma das possibilidades de entendimento entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg) é sobre a divulgação, pela entidade empresarial, das placas dos veículos sinistrados, que foram objeto de indenização integral (perda total), diretamente ao consumidor. Os dois órgãos assinaram, em janeiro, termo de cooperação técnica, que prevê, entre outras coisas, a obtenção desses dados pelo MP. O consumidor, porém, continua sem informação sobre veículos que tiveram perda total, já que, conforme mostrou o Estado de Minas, em 7 de março, a página na internet, que dá acesso ao banco de dados disponibilizado pela Fenaseg para essa consulta (www.fenaseg.org.br/detrandf2), não é eficaz.
A Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e Tributária, responsável pelo acordo, garante que a Fenaseg o está cumprindo o que assumiu e esclarece que não faz parte dele a liberação das placas ao consumidor, conforme publicado em 7 de março, mas somente para o MP, que tem acesso exclusivo, por senha. Se o banco consultado é o mesmo à disposição do público, a promotoria não soube informar, mas ressaltou que a consulta é apenas uma das formas usadas pela promotoria para investigação de fraudes.
Consumidor
Da reunião marcada para maio, também participará o promotor de Justiça Marcos Tofani Baer Bahia, da Promotoria de Defesa do Consumidor, que vê possibilidade de avanços no acordo, no sentido de liberação dos dados de sinistro também para o público. Ele reconhece que os veículos sinistrados com indenização integral são um problema no mercado de seguros e motivo de investigação do MP. ?Quando ocorre o sinistro, o carro pode ser recuperável ou irrecuperável. No segundo caso, o carro tem que ter o chassi recortado e virar sucata. É dada baixa no Detran e aí, sim, pode ser vendido em leilão. Quem compra vai adquirir uma sucata?, diz. ?Mas muitas pessoas compram a sucata, de olho no chassi, para engatar num carro roubado. Esse é o primeiro problema grave?, aponta, reconhecendo a possibilidade de situações em que não é dada a baixa nos Detrans.
A segunda complicação são os veículos recuperáveis. ?As seguradoras indenizam o proprietário, ficam com o veículo, que é vendido em leilão. Donos de funilaria compram, reformam o carro todo e sabe-se lá se fazem a inspeção veicular, como manda a lei, antes de revenderem. Esse é outro ponto a ser investigado?, acrescenta o promotor. A partir do momento em que o veículo é revendido, Tofani ressalta que o consumidor é prejudicado de três formas: ?Primeiro, não sabe que o veículo foi sinistrado; segundo, não sabe se foi feita inspeção, ou seja, se ele está em condições de segurança; terceiro, algumas seguradoras não fazem seguro de veículo que foi sinistrado?.
Dados
Daí, a importância de divulgação da placa dos veículos sinistrados. ?Acho estranho, pois se a seguradora não faz seguro do carro sinistrado, deve ter acesso a um banco de dados com essas informações. Mas entre elas e o consumidor isso precisa melhorar. Seria interessante que essas informações fossem enviadas ao Detran. Não acredito que as seguradoras tenham interesse nesse comércio ilícito?, continua Tofani. ?Vamos conversar para analisar como essa informação pode se tornar pública. Mas tão importante quanto o acesso é a fidedignidade das informações. Se uma seguradora descumprir, o sistema passa a ser vulnerável.?
No banco liberado pela Fenaseg na internet, o Estado de Minas consultou 10 placas de carros cujos proprietários foram indenizados por perda total. Para nenhum, houve indicação nem de sinistro. A Fenaseg, entretanto, informa no próprio site que não assume responsabilidade pelos dados, já que são passados pelas seguradoras. A mesma resposta dada a Veículos.