A falta de exposição dos preços de carros nas concessionárias levou o Procon-MG a alertar as revendas em Minas Gerais sobre a ilegalidade de mostrar os carros no showroom sem precificação. As empresas notificadas terão 60 dias para informarem ao Ministério Público de Minas Gerais os procedimentos que estão sendo adotados para cumprir o que foi estabelecido.
O documento assinado pelo procurador de Justiça Jacson Campomizzi e pelo promotor de Justiça Amauri Artimos da Matta foi expedido ao se constatar, em visitas de rotina a concessionárias, que a maioria dos estabelecimentos não expõe os preços dos veículos à venda ou realiza a precificação de forma inadequada, o que gerou a preocupação do Órgão em orientar os fornecedores a regularizarem suas práticas comerciais.
De acordo com o Procon-MG, a ausência de preços nos veículos inibe e constrange, muitas vezes, os consumidores que desejam comprar um veículo ou saber o valor do produto.
Legislação
O documento expedido às concessionários chama também a atenção para uma Lei Federal que estabelece a obrigatoriedade de expor de forma visível os preços de produtos e serviços à venda enquanto o estabelecimento estiver aberto ao público.
Além disso, segundo o Procon-MG, a omissão de informação relevante sobre o preço de produtos ou serviços configura crime contra as relações de consumo. A lei considera ilegal "fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços".
Segundo o presidente Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos de Minas Gerais (Sincodiv-MG), Mauro Pinto de Moraes, a entidade ainda não recebeu o documento, mas está ciente da recomendação. "Vamos apoiar o Ministério Público e vamos orientar os concessionários a se regularizarem", explica. De acordo com Moraes, a prática de algumas concessionárias em omitir o valor dos veículos é uma estratégia comercial particular de cada empresa e que isso tem uma explicação cultural do consumidor brasileiro, que prefere conversar diretamente com o vendedor e negociar o valor.
O procurador de Justiça Jacson Campomizzi alerta que essa prática já é considerada ilegal e o estabelecimente está sujeito a multa que é calculada no faturamento da concessionária. "Ao término do prazo de 60 dias que demos para as concessionárias se regularizarem, o Ministério Público iniciará uma fiscalização e também ficaremos atentos aos valores expostos nos veículos, se esses realmente condizem com o preço real do automóvel ao consumidor", diz. Além do valor a vista do veículo, as taxas de juros em financiamentos também deverão estar visíveis ao consumidor.