As mudanças nas regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) já provocaram cerca de 100 mil demissões no setor de formação de condutores, segundo a Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto). Agora, a flexibilização das normas também está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
De acordo com o presidente da Feneauto, Ygor Valença, o novo modelo reduziu drasticamente a estrutura das autoescolas. A entidade afirma que aproximadamente 60 mil diretores gerais e de ensino deixaram de atuar, além de 35 mil a 40 mil instrutores teóricos, desde o início da vigência das novas regras.
O que mudou na CNH?
As alterações promovidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e pelo governo federal flexibilizaram o processo de formação de novos motoristas. Entre as principais mudanças estão o fim da obrigatoriedade do curso teórico presencial em autoescolas, que passou a ser oferecido gratuitamente de forma on-line pelo governo, e a redução da carga mínima de aulas práticas, de 20 para apenas duas horas.
Segundo o Ministério dos Transportes, as medidas têm como objetivo ampliar o acesso à habilitação e reduzir o custo da CNH, que caiu de cerca de R$ 2 mil para valores a partir de R$ 530 em algumas regiões do país.
Ação no STF
A flexibilização é alvo da ADI 7.978, apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), com apoio de entidades do setor. A ação questiona principalmente a autorização para atuação de instrutores autônomos e a redução da participação dos Detrans na fiscalização do processo de formação de condutores.
O relator do caso, ministro André Mendonça, optou por levar o tema ao plenário do STF e solicitou informações ao governo federal antes da manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Até o momento, não há decisão suspendendo as novas regras.
Governo defende mudanças
O Ministério dos Transportes sustenta que a política apenas simplificou o processo de habilitação, mantendo obrigatórios os exames médico, psicológico, teórico e prático previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A pasta também afirma que o número de pedidos da primeira CNH aumentou de 1,74 milhão para 5,76 milhões no primeiro semestre de 2026, alta de mais de 230% em relação ao mesmo período do ano anterior.
Enquanto o governo destaca a ampliação do acesso à habilitação, representantes das autoescolas defendem que a ação no STF busca restabelecer mecanismos de fiscalização e garantir maior segurança na formação de novos motoristas, sem necessariamente voltar ao modelo anterior de 20 aulas práticas obrigatórias.