Nesta terça-feira (7), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei que visa recriar o seguro obrigatório para proprietários de automóveis, conhecido atualmente como DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), a partir de 2025.
Uma das mudanças é a alteração do nome do seguro para Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Além disso, o projeto propõe que não haja mais distinção entre motos e carros no cálculo do valor do seguro.
A estimativa é que o valor do novo seguro fique entre R$ 50 e R$ 60 por ano, conforme cálculo do Ministério da Fazenda. A mudança representa uma redução em relação aos valores cobrados antes pelo DPVAT, que podiam ultrapassar os R$ 100 para carros e os R$ 200 para motos, na gestão do grupo Líder.
E essa é mais uma das mudanças. é que agora o seguro passará a ser responsabilidade da Caixa Econômica Federal, com intuito de melhorar a administração do processo.
Indenizações e coberturas
Na Câmara, o texto de recriação do SPVAT recebeu alterações para ampliar a lista de despesas cobertas pelo seguro. Agora inclui assistência médica e suplementar, serviços funerários, despesas com reabilitação profissional de vítimas parcialmente inválidas, e permite pedidos de indenização e assinatura de documentos por meios eletrônicos.
O texto também estabelece que cônjuges e herdeiros das vítimas devem receber indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários, enquanto a vítima receberá as demais coberturas, como invalidez permanente e reembolso por despesas médicas e de reabilitação.
Facilitando o pagamento
Os estados terão a opção de facilitar o pagamento do seguro para os motoristas, para ser feito junto ao licenciamento anual ou o IPVA, buscando, assim, tornar o processo de quitação mais acessível e garantir que o SPVAT seja pago.
E na busca de estimular os governos estaduais a optarem por essa abordagem, 1% do total arrecadado anualmente pelo seguro será ofertado a cada unidade federativa.
Em um gesto de compromisso, o senador Jaques Wagner, relator da matéria, afirmou que o presidente vetará certos trechos da proposta que estabelecem multas para aqueles que não pagarem o seguro. Isso para garantir que o texto não precise voltar uma fase e passar por novas revisões na Câmara dos Deputados, onde já foi aprovado em abril deste ano.
O projeto também classifica a falta de pagamento como uma infração grave.
Destinação da arrecadação
Conforme previsto no projeto, 40% dos recursos arrecadados pelo SPVAT serão destinados ao SUS. Mas essa destinação não será obrigatória, o que pode gerar discussões futuras sobre a utilização dos recursos.
Caso aprovado no plenário e sancionado pelo presidente Lula, o novo modelo de seguro obrigatório entrará em vigor a partir de 2025. Essa medida é uma resposta ao fim do DPVAT em 2019, após o Tribunal de Contas da União (TCU) descobrir irregularidades e excessos em indenizações.
A proposta foi aprovada com 15 votos favoráveis e 11 contrários na CCJ do Senado e agora segue para votação no plenário.
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