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Seguro Obrigatório: cobrança volta em 2024, mas tem algo errado aí...

Projeto de Lei determina o retorno do Seguro Obrigatório 2024 sob a tutela da Caixa Econômica Federal, o que é inconstitucional

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Ele está de volta!
Ele está de volta! Fotos: Ele está de volta!

Nos estertores de 2023, o governo federal mandou o Projeto de Lei para ser aprovado pelos parlamentares sobre o DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). Já começou mudando o nome para SPVAT, aquele Seguro Obrigatório que se pagava até 2020.

 

Esse Projeto de Lei é para quê? É porque, em 2021, a Caixa Econômica Federal ficou encarregada de pegar os recursos, bilhões de reais, que estavam sobrando nos cofres da tal Seguradora Líder, e administrou esse Seguro Obrigatório nos anos de 2021, 2022, 2023.

 

Novo Seguro Obrigatório será administrado pela CEF

 

Mas, essa grana está acabando. Então, precisava se definir como é que vai ficar a partir de janeiro de 2024? Pois não é que o governo federal nesse Projeto de Lei (PL 233/2023) nomeia a Caixa Econômica Federal para administrar esse Seguro Obrigatório.

 

Mas, espera aí. A "Caixa" não é um banco? Ela é uma seguradora? Ela tem competência para administrar, para recolher esses fundos e para resolver as indenizações a partir das vítimas de trânsito?

 

Não, a Caixa Econômica Federal é um banco. Isso cabe às companhias de seguro. Ou seja, se esse Projeto de Lei for aprovado, será ilegal, será inconstitucional. Se esse PL for para a Comissão de Constituição e Justiça, provavelmente já será eliminado, não passa, porque ele não é Legal. Não cabe à "Caixa" administrar seguro nenhum.

 

Aliás, nestes quase três anos que a Caixa Econômica Federal administrou esse Seguro Obrigatório, ela não o fez corretamente, tendo acumulado uma pilha, uma montanha de reclamações. Será que agora o DPVAT, ou melhor, o SPVAT, com "S" de "seguro" - ou "S" de "sapo", que nós vamos ter que engolir - vai ser aprovado? Mas, isso terá que ser feito de algum jeito, pois, daqui a dois meses, no comecinho de janeiro, quem é que vai tomar conta do Seguro Obrigatório?