Por Alexia Diniz

Seguro é caro. Para muita gente, simplesmente não cabe no orçamento. Pior: há casos em que a seguradora nem aceita o perfil. Foi nesse espaço que a proteção veicular nasceu e cresceu.

A proposta parecia simples: cobertura mais barata, menos burocracia e acesso para quem o seguro tradicional não queria. Muita gente entrou. O setor explodiu.

Só que cresceu também na desinformação. Na hora de pagar mensalidade, parecia tudo igual a seguro. Na hora de receber indenização, nem sempre era. E o mercado virou uma espécie de várzea regulatória: não era seguradora, mas também não era proibido.

Agora, em 2025, veio a Lei Complementar 213 com a promessa de organizar o setor. Em parte, pressionado também pelo mercado segurador, que vinha perdendo espaço.

A pergunta é direta: essa nova lei vai realmente transformar a proteção veicular em uma alternativa acessível e confiável? Ou é mais uma regra no papel em um país que regula muito e fiscaliza pouco?

O que é proteção veicular?

Proteção veicular funciona com base no mutualismo. Em vez de uma empresa assumir o risco sozinha, um grupo de pessoas divide os prejuízos.

Todos pagam mensalidade. Quando alguém sofre roubo, furto ou colisão, o dinheiro sai de um fundo formado pelos próprios associados.

Ou seja, não há uma seguradora com capital próprio garantindo a indenização. É o grupo que banca o prejuízo.

Esse modelo lembra a história do consórcio. Nos anos 1970, ele surgiu porque o crédito era difícil. Cresceu por muito tempo sem supervisão clara. Nos anos 80 houve tentativa de organização, mas o setor continuou desestruturado. Só nos anos 90, quando o Banco Central assumiu de fato a regulação, começaram as liquidações e o ajuste do mercado.

A proteção veicular também cresceu rápido, ocupando espaço onde o seguro era caro ou inacessível. Agora começa a passar por um processo de organização.

A história mostra que modelos coletivos podem funcionar. Mas precisam de estrutura sólida e supervisão real para ganhar estabilidade.

Qual é a diferença entre seguro e proteção veicular?

À primeira vista parece a mesma coisa. Mas juridicamente não é.

Seguro tradicional

• É totalmente regulado pela SUSEP.

•  Existe uma apólice formal.

•  A seguradora é obrigada a manter reservas técnicas.

•  As regras são padronizadas.

•  A indenização está prevista em contrato.

Proteção veicular

• Agora é regulamentada pela Lei 213/2025 como proteção patrimonial mutualista.

• Funciona por meio de adesão a uma associação.

• O dinheiro vem do fundo coletivo dos associados.

• O pagamento depende do regulamento interno e da saúde financeira do grupo.

• Cada associação pode ter regras diferentes.

No seguro tradicional, o preço é calculado com base em estatística e risco atuarial. A empresa precisa ter dinheiro guardado para honrar os contratos. Na proteção veicular, o pagamento depende do caixa formado pelas contribuições mensais. Essa diferença muda tudo em termos de garantia.

O que mudou com a Lei 213/2025?

Antes da lei, havia pouca padronização e quase nenhuma fiscalização formal.

A Lei 213/2025 trouxe três mudanças principais:

1º reconheceu oficialmente a proteção patrimonial mutualista como atividade permitida e regulamentada.

2º determinou que as associações precisam se cadastrar e seguir diretrizes sob supervisão da SUSEP e do Conselho Nacional de Seguros Privados.

3º criou exigências mínimas de governança, transparência e separação do patrimônio da entidade.

Basicamente, o setor saiu da informalidade total e passou a ter regras.

O que realmente melhorou?

Hoje ficou mais difícil abrir uma associação sem estrutura nenhuma. Agora há exigência de organização administrativa, formalização jurídica e regras mais claras para funcionamento. No site da SUSEP existem 2220 associações de proteção veicular cadastradas formalmente.

Também existe a possibilidade de fiscalização. A Susep supervisiona mais de 350 empresas no mercado de seguros, incluindo seguradoras, resseguradoras e entidades de previdência aberta.

Mas é importante colocar na balança. A fiscalização não é permanente nem individualizada para cada empresa o tempo todo. A atuação da SUSEP costuma acontecer a partir de indícios, inconsistências nas informações prestadas ou aumento relevante de reclamações.

O que melhorou foi a previsibilidade. Antes, o consumidor dependia basicamente da propaganda. Hoje, pelo menos, existe um marco regulatório que é um órgão responsável por intervir quando necessário.

O que continua sendo ponto de atenção?

Mesmo com a regulamentação, a proteção veicular não virou seguro. O modelo continua baseado em rateio. E a diferença de preço ajuda a entender por quê.

Na cotação de um Nivus Highline 2023, o seguro tradicional apareceu a partir de cerca de R$ 590 por mês, o que dá algo próximo de R$ 7 mil no ano. Já em associações, é comum encontrar valores que podem ser quase a metade disso.

A pergunta é simples: como dois produtos que prometem cobrir roubo, furto e colisão podem ter preços tão diferentes?

No seguro, a empresa assume o risco e precisa manter reservas, capital mínimo e cumprir regras rígidas. Se houver muitos sinistros, o cliente não paga nada além do que já contratou. Na proteção veicular, o risco é dividido entre os associados. Se o volume de sinistros subir, o rateio pode aumentar. E, em situações extremas, o sistema pode enfrentar dificuldades.

Além disso, as regras de indenização variam. Algumas associações usam a Tabela Fipe. Outras aplicam critérios próprios.

A lei trouxe mais organização. Mas a diferença de preço mostra que a estrutura de risco continua diferente. E isso precisa ser entendido antes de decidir.

Crescimento das proteções veiculares: marketing ou realidade?

O setor quer crescer, principalmente entre quem hoje roda sem proteção nenhuma. E esse público é grande. No Brasil, menos de 30% da frota tem seguro tradicional. A maioria dos carros está descoberta.

No seguro tradicional, a empresa calcula o valor com base em estatísticas e precisa manter reservas obrigatórias para pagar indenizações mesmo quando há muitos sinistros.

Na proteção veicular, o valor pode ser menor porque o risco é dividido entre os associados. Funciona como um fundo comum. Se entrar menos dinheiro ou acontecerem muitos sinistros, o sistema pode ficar pressionado.

É parecido com consórcio. Quando há inadimplência, pode faltar dinheiro para contemplar alguém naquele mês. A diferença é que, no consórcio, você só espera a carta. Na proteção veicular, você pode estar com o carro parado esperando conserto ou indenização.

Quando a proteção veicular pode fazer sentido?

Ela pode ser uma alternativa para quem:

• Não consegue contratar seguro tradicional

• Tem carro mais antigo

• Já recebeu negativa de seguradora

•  Precisa de algo mais acessível financeiramente

Mas é fundamental escolher uma associação que esteja regularizada e transparente.

Quando o seguro tradicional continua sendo mais indicado?

Para quem busca um contrato mais fechado, regras padronizadas e reserva técnica garantida, o seguro tradicional ainda é mais robusto.

Ele tem décadas de regulação, fiscalização contínua e obrigações contratuais bem definidas.Para quem quer reduzir ao máximo a incerteza, essa diferença pesa.

Perguntas que você deve fazer antes de contratar

Antes de assinar qualquer termo, vale perguntar:

• A associação está devidamente adequada à nova lei? Você pode consultar no site da SUSEP.

• O regulamento explica claramente prazos e limites de cobertura?

• Existe histórico de pagamento de sinistros?

• Tudo está documentado por escrito?

Contratar proteção para o carro não pode ser decisão no impulso.

Conclusão: mudou, mas não virou seguro

 A Lei Complementar 213/2025 é um avanço. Traz mais organização e tenta reduzir a informalidade. Isso é positivo. Mas a proteção veicular continua sendo mutualista. Não virou seguro tradicional.

Nossa cautela não é ideológica. É baseada em experiência. Quem acompanha o mercado há algum tempo já viu o que acontece em modelos coletivos quando a inadimplência sobe ou quando o equilíbrio financeiro se perde. A história dos consórcios mostra isso: o sistema funciona bem enquanto o fluxo está saudável. Quando aperta, aparecem atrasos e frustrações.

Mercados costumam precificar risco. Quando dois produtos prometem algo parecido e um custa metade do outro, é razoável perguntar o que está diferente na estrutura. Não é que um esteja “errado”. Mas dificilmente o risco é idêntico.

A escolha depende do seu perfil, do seu orçamento e da sua tolerância ao risco. Só não dá para decidir olhando apenas o valor da mensalidade. No fim, continua valendo a regra mais simples do mercado financeiro: entender exatamente o que você está contratando é a melhor proteção de todas.