Quem estacionar o carro em uma via pública de Belo Horizonte poderá, futuramente, deixar de ser abordado por pessoas cobrando pela suposta proteção do veículo. A Câmara Municipal aprovou em primeiro turno o Projeto de Lei 702/2026, que busca impedir a atuação de flanelinhas na capital mineira.

A proposta estabelece multa de R$ 1 mil para quem cobrar pela guarda de veículos estacionados em espaços públicos. O valor pode chegar a R$ 2 mil quando houver reincidência.

Além da cobrança pela permanência do carro, o texto também mira a ocupação de vagas. Pela proposta, não será permitido reservar ou demarcar espaços públicos para depois cobrar dos motoristas que utilizarem esses locais.

O projeto também determina que o acesso ou a permanência de um veículo em determinado espaço público não possa ficar condicionado ao pagamento de qualquer quantia.

A medida foi aprovada pelos vereadores por 31 votos favoráveis e sete contrários. O texto é de autoria do vereador Sargento Jalyson (PL).

Projeto ainda precisa passar por novas etapas

Apesar da aprovação, a mudança não altera a situação atual em Belo Horizonte. O projeto ainda não virou lei e, portanto, a atuação de flanelinhas não está proibida pela nova regra.

Depois da primeira votação, a proposta precisa ser analisada pelas comissões da Câmara antes de retornar ao plenário para o segundo turno. Somente após a aprovação definitiva e o cumprimento das demais etapas necessárias é que a medida poderá entrar em vigor. Até lá, as regras atuais permanecem valendo na capital mineira.